Termos de uso

Última atualização: 12 de outubro de 2026

1. Aceite

Ao criar uma conta ou usar o Descomplica PJ, no navegador ou no aplicativo, você concorda com estes termos e com a Política de privacidade.

2. O serviço

O Descomplica PJ oferece cadastro de clientes, fornecedores e produtos, controle de estoque, vendas, orçamentos, relatórios, consultas cadastrais e de crédito e emissão de nota fiscal eletrônica.

3. Sua conta

• Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo o que for feito com a sua conta.
• As informações de cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
• Avise imediatamente se suspeitar de acesso indevido.

4. Emissão de documentos fiscais

O conteúdo das notas, incluindo tributação, NCM, CFOP, valores e dados do destinatário, é de responsabilidade de quem emite. O sistema transmite as informações que você preenche e não substitui a orientação do seu contador. O certificado digital enviado deve pertencer à empresa emitente e estar válido.

5. Consultas cadastrais e de crédito

As consultas devem ser feitas apenas com finalidade legítima, como análise de crédito em uma relação comercial. Os resultados vêm de fontes externas e são fornecidos como recebidos. Consultas pagas são debitadas do saldo da conta no momento da solicitação.

6. Uso adequado

Não é permitido usar o sistema para atividades ilegais, tentar acessar dados de outras contas, burlar limites de segurança ou sobrecarregar o serviço de propósito. Contas usadas dessa forma podem ser suspensas.

7. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou indisponibilidade de terceiros, como as Secretarias da Fazenda. Recomendamos guardar cópia dos arquivos XML das suas notas.

8. Responsabilidade

O Descomplica PJ não responde por prejuízos causados por informações incorretas inseridas pelo usuário, por uso indevido da conta ou por indisponibilidade de serviços de terceiros, dentro dos limites permitidos pela lei.

9. Encerramento

Você pode deixar de usar o serviço a qualquer momento e pedir a exclusão da conta. Dados que a legislação fiscal obriga a manter serão conservados pelo prazo legal.

10. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados, com aviso no site ou no aplicativo. Aplica-se a legislação brasileira.